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Preocupadas com a qualificação do espaço urbano brasileiro e a garantia do direito à cidade, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e as demais entidades nacionais de arquitetura e urbanismo e de encaminharam ontem, 21 de fevereiro, cópias de um documento com ponderações sobre a revisão da Lei de Licitações ao Palácio do Planalto, ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União. As entidades defendem que as licitações de obras públicas sejam feitas somente a partir de projetos completos, definidos por meio de concursos públicos. Atualmente, um projeto de revisão da lei mencionada está em tramitação no Senado.
As entidades de Arquitetura e Engenharia são decididamente contra a licitação de obra pública a partir do “Projeto Básico”, que transfere à construtora a tarefa de detalhar e completar o projeto. O presidente do IAB, Sérgio Magalhães, explica que a prática é indutora de reajustes e superfaturamento, além de ressaltar que o serviço de projeto é autoral, indivisível e não deve ser contratado em fatias.