Legislação: O mais recente de arquitetura e notícia

No dia 13 de janeiro, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, publicou a minuta prévia do projeto de lei da revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE), o principal instrumento de planejamento e orientação do desenvolvimento urbano da cidade. Na minuta, que está disponível para consulta pública e contribuições da sociedade civil, de forma online, até 17 de fevereiro, o aspecto que mais tem gerado controvérsia se refere à alteração dos parâmetros que definem a quantidade de vagas de garagem em novos empreendimentos habitacionais próximos às infraestruturas de transporte público, como estações de metrô e trem, e corredores de ônibus.

Em setembro de 2022, Ricardo Carvalho e Leonardo Monastério publicaram o artigo FAR Regulations and the Spatial Size of Brazilian Cities. O trabalho, disponível no link acima, avalia a influência das restrições ao aproveitamento de terrenos sobre o crescimento da mancha urbana.

O termo FAR, ou floor area ratio, é conhecido no Brasil como coeficiente de aproveitamento máximo (CA máximo). Essa medida é a razão entre a área total que a lei permite construir em um terreno urbano e a área desse terreno. Assim, se um terreno de 200 m² tiver um CA máximo igual a 3, o edifício permitido para aquele local não poderá ter mais do que 600 m² de área construída.

“Não mure, no more; Ou a cidade morre.” Descobri esse poema em um lambe-lambe solitário colado em um dos infinitos muros que tornam a cidade de São Paulo um lugar pior para se viver. Confesso que, toda vez que levo meu filho mais novo para tomar vacina na UBS da Vila Romana, penso que seria legal ter um spray de tinta para pichar o poema nos muros de um dos condomínios de prédios construído recentemente ali em frente e que ocupa quase um quarteirão inteiro do bairro.

A cidade do Rio de Janeiro teve sua paisagem edificada, ao longo dos seus 457 anos, de diversas formas. Nos primeiros séculos se consolidou no entorno da Rua Direita, atual rua Primeiro de Março, basicamente com casarios de dois pavimentos, normalmente com seu térreo formado por uma porta e duas janelas — isso decorria da medida da época, a braça, e os seus lotes que costumavam ter três braças (cada braça equivale a 2,2 metros). O perfil fundiário carioca sempre foi um indutor da forma urbana e o lote português, com testada pequena e muito comprido, marcou uma época da nossa cidade e é uma marca do desenvolvimento da cidade. 

Uma das primeiras decisões a serem tomadas durante o processo de projeto de uma habitação é onde ela será implantada no terreno. Seja um lote grande ou pequeno, a implantação de uma casa impacta tanto a arquitetura da própria construção quanto sua relação de vizinhança, e por isso deve ser pensada e projetada com cuidado. 

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou, na última quarta-feira, 17 de agosto, o projeto do marco regulatório para a exploração de energia — seja eólica, solar ou das marés — em alto-mar, lagoas e espelhos d’água no Brasil. O PL 576/2021 regulamenta a autorização para aproveitamento do potencial energético offshore. Do senador Jean Paul Prates (PT-RN), o projeto foi aprovado em caráter terminativo e, por isso, deve seguir para análise da Câmara dos Deputados.

O processo de expansão das cidades, com o surgimento de novas frentes de povoamento, ocasiona uma consequente migração de partes da população residente e dos setores produtivo e comercial para novas áreas. Esse fenômeno tem, como um de seus resultados, o esvaziamento funcional e demográfico de regiões consolidadas das cidades brasileiras, levando a uma concentração de terrenos e edificações ociosos, subutilizados e degradados.

Para o advogado especialista em Direito Urbanístico e consultor legislativo do Senado Federal Victor Carvalho Pinto, mais importante que financiar obras municipais seria apoiar a modernização das administrações das cidades e estados, o chamado “desenvolvimento institucional”. Em entrevista exclusiva ao Geocracia, Carvalho Pinto, que é Coordenador do Núcleo Cidade e Regulação do Laboratório Arq.Futuro de Cidades do Insper, não se diz preocupado com o fim do Ministério das Cidades, já que o orçamento federal, a Caixa Econômica Federal e o BNDES destinam recursos a fundo perdido para muitas obras municipais.

O Congresso Nacional vai discutir oficialmente a proposta do Microempreedendor Profissional (MEP), categoria tributária que reduziria os impostos pagos por arquitetos e urbanistas e outras profissões liberais. A proposta elaborada pelo CAU em conjunto com o Colegiado de Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU) foi protocolada pela deputada federal Érica Kokay na Câmara dos Deputados como o Projeto de Lei Complementar Nº 55/2022.

Como uma das primeiras etapas na elaboração de um projeto arquitetônico, o estudo da legislação vigente no terreno é de suma importância para o êxito da proposta. Por meio de cálculos e restrições, as leis de zoneamento apresentam limites a serem considerados no projeto que, consequentemente, instigam os arquitetos a pensarem em soluções inteligentes, lidando de maneira prática e criativa com tais limitações.

Esses parâmetros são ditados pelo poder público e têm como objetivo frear, manter ou acelerar o crescimento urbano de determinada porção da cidade. São normas que estabelecem diretrizes para a ocupação do solo delimitando a porcentagem de área construída, recuos, afastamentos, permeabilidade do terreno, entre outros.

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Se usasse suas composições para tratar do urbanismo de Florianópolis, Zininho — autor do hino da capital dos catarinenses — certamente chegaria à mesma conclusão: jamais algum poeta teve tanto para cantar.

E não é para menos: a irregularidade urbana em Florianópolis é tamanha que dados confiáveis sobre o tema só vieram à tona muito recentemente. O próprio Diretor de Urbanismo estimou as ocupações irregulares em 40% a 45% do total.Somente com a proposta de revisão do Plano Diretor, do final de dezembro de 2021, descobrimos que a irregularidade varia de 5,21% na parte continental para 81,84% no distrito do Rio Vermelho. Seis dos treze distritos têm mais de 40% da sua mancha urbana em núcleos informais, e apenas quatro não ultrapassam os 20%.

As sete principais entidades representativas de arquitetos e urbanistas brasileiros, componentes do Colegiado de Entidades de Arquitetura e Urbanismo (CEAU), lançaram a Carta Aberta aos Candidatos e Candidatas nas eleições de 2022. Com 20 propostas, o documento objetiva impactar as questões estruturais e as políticas de desenvolvimento econômico, social e o ordenamento territorial do país.

No filme Aquarius, do diretor Kleber Mendonça Filho, a personagem Clara, interpretada por Sônia Braga, recusa-se a vender para uma incorporadora o seu apartamento, localizado em um condomínio. Seus vizinhos do edifício, por outro lado, topam o negócio. Em artigo para o Estadão, o economista Pedro Fernando Nery retrata o caso através de uma lente oposta à narrativa cinematográfica: Clara, ao invés de heroína, que resiste ao capital imobiliário sem escrúpulos ou respeito pela paisagem litorânea de Recife, é, na verdade, a vilã.

Um dos temas econômicos mais importantes em pauta em diversos países até o início da pandemia de coronavírus, no começo de 2020, as legislações que impõem restrições à oferta de novos imóveis nos municípios trazem impactos negativos tanto para o crescimento das localidades como para a população, que tem suas opções de habitação, de acesso a empregos e de locomoção afetadas. Adotadas pela maioria das cidades brasileiras, as normas de zoneamento — que determinam critérios para a ocupação dos terrenos, o tamanho dos empreendimentos que podem ser construídos em pontos específicos e as áreas de preservação ambiental — também refletem no aumento dos preços das propriedades, uma vez que a disponibilidade de unidades não consegue acompanhar a demanda existente por elas.

Tem algo muito errado quando as ruas mais bonitas do Brasil seriam proibidas de serem construídas hoje em dia. Isso mesmo, a quase totalidade dos Planos Diretores brasileiros proíbe qualquer um de nós de construir casas e prédios com as características que fizeram essas ruas serem eleitas as mais bonitas do Brasil.

A cidade compacta diz respeito ao modelo urbano associado a uma ocupação mais densificada com a consequente sobreposição de usos (residências, comércios e serviços) e o favorecimento do deslocamento de pedestres, ciclistas e usuários do transporte público. Amsterdã e Copenhague são exemplos conhecidos de tal modelo.

Em novembro de 2021, o Parque Municipal Augusta Prefeito Bruno Covas foi inaugurado na região central de São Paulo. Apesar das celebrações, o desfecho poderia ser melhor. A decisão de virar parque resultou de um processo que se estendeu por anos entre empresas que construiriam torres residenciais e comerciais no terreno, e moradores e grupos de ativismo interessados na criação de um parque no mesmo terreno.

Em diferentes partes do mundo as mulheres estão transformando as cidades e ocupando espaços no planejamento e na gestão urbana como nunca havia acontecido. Paris, Barcelona e Roma, por exemplo, além de serem cidades onde quase qualquer pessoa gostaria de viver, são, hoje, cidades gerenciadas por mulheres pela primeira vez em sua história, ambas em seu segundo mandato. Grandes mudanças e planos celebrados atualmente, como a “cidade de 15 minutos”, em Paris, a abertura da Times Square para as pessoas, em Nova Iorque, e a digitalização urbana de Barcelona como cidade inteligente, foram capitaneadas por mulheres.